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Port. SPS 3/83 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 01.06.1983

D.O.U.: 01.06.1983

Altera disposições da PT/SPS-nº 2, de 6 de junho de 1979


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a PT/SPS-nº 2, de 6 de junho de 1979, a orientação firmada no Parecer nº CJ/MPAS-040/81, de 9 de setembro de 1981, aprovado pelo Ministro de Estado (D.O.U. de 29.09.81), quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado,

RESOLVE:

1. Os dispositivos abaixo enumerados da PT/SPS-nº 2, de 6 de junho de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

"39.1 - (...)

d) Valor correspondente ao período de aviso-prévio trabalhado;"

(...)

"39.2 - (...)

b) A importância paga a título de indenização de aviso-prévio;"

(...)

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Moacyr Velloso Cardoso de ( continua ... )

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