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Port. SPS 33/89 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 33 de 04.10.1989

D.O.U.: 04.10.1989

Altera a alínea "j" do item 39.1 da Portaria nº SPS-02, de 06 de junho de 1979


A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar disposições da Portaria nº SPS-02, de 06 de junho de 1979, a orientação firmada no Parecer CJ/MPAS nº 082/88, de 09 de dezembro de 1988, com o aditamento a ele feito quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio e as férias indenizadas, resolve:

1. A alínea "j" do item 39.1 da Portaria nº SPS-02, de 06 de junho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"39.1 - (...) (...)

j) a remuneração relativa ao período de férias, paga na vigência do contrato de trabalho;"

2. A alínea "b" do item 39.2 da Portaria nº SPS-02, de 06 de junho de 1979, com a redação dada pela Portaria nº SPS-03, de 01 de junho de 1983, passa a vigorar nos seguintes termos:

"39.2 - (...)

b) a importância paga a título de indenização de aviso prévio, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido anteriormente a vigência do artigo 41, parágrafo primeiro, alínea "e", do Regulamento de Custeio da Previdência Social, na versão do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;"

3. Fica acrescida ao item 39.2 da Portaria SPS-02, de 06 de junho de 1979, uma alínea "h", com a seguinte redação:

"39.2 - (...)

h) a importância paga a título de indenização de férias, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido anteriormente a vigência do artigo 41, parágrafo primeiro, alínea "e", do Regulamento do Custeio da Previdência Social, na versão do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;"

4. Fica revogado o subitem 39.1.1 da Portaria nº SPS-02, de 06 de junho de 1979.

5. O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos cujas decisões não tenham transitado em julgado, descabendo a restituição de contribuições já recolhidas com base em entendimento diverso.

6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em ( continua ... )

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