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Res. Cons. Nac. Prev. Social 761/67 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 761 de 20.10.1967

D.O.U.: 20.10.1967

ASSUNTO: Fixação de salário-base de contribuição para a Previdência Social.


Suscitante: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE NATAL

Suscitado: CONSELHO-DIRETOR DO dnps

Relator: Conselheiro JOSÉ VIEIRA DA SILVA

O CONSELHO-DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por unanimidade,

CONSIDERANDO o pedido de fls. 2;

CONSIDERANDO a sugestão oferecida pelo Conselho Atuarial na Resolução nº 378, de 26 de setembro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 77 da Lei 3.807/60, na redação dada pelo artigo 19 do Decreto-lei 66, de 21 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº CD/DNPS - 622, de 25 de agosto de 1967,

RESOLVE:

I - Estabelecer, em relação aos condutores autônomos de veículos rodoviários, com exercício de atividades no Estado do Rio Grande do Norte, o seguinte critério de fixação de salário-base:

a) em duas (2) vezes o salário-mínimo regional, para os profissionais que contém até cinco (5) anos de exercício da profissão;

b) em três (3) vezes o salário-mínimo regional, para os profissionais que contém de cinco (5) até (quinze) anos de exercício da profissão, e

c) em quatro (4) vezes o salário-mínimo regional, para os profissionais com mais de 15 anos de exercício da profissão.

II - Determinar que, na forma prevista na Resolução nº CD/DNPS - 622/67, o salário-base ora fixado entre em vigor a partir do dia primeiro do mês seguinte àquele em que se completarem trinta (30) dias da data da publicação do presente ato em Boletim de Serviço da Administração Central do INPS.

Ausente: Conselheiro MÁRIO LOPES DE OLIVEIRA.

Renato Gomes Machado

PRESIDENTE

José Vieira da Silva

CONSELHEIRO-RELATOR

SECRETARIA ( continua ... )

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