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Port. MPS/MTB 3.286/73 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.286 de 27.09.1973

D.O.U.: 27.09.1973

Confirma a orientação desta instância quanto a interpretação fixada em relação a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e demais leis correlatas, consolidadas no Regulamento baixado com o Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 315 do Regulamento Geral da Previdência Social e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as decisões administrativas e do contencioso da Previdência Social;

CONSIDERANDO que esta uniformização permitirá maior estabilidade para a administração, além de trazer inequívocos benefícios para os segurados;

CONSIDERANDO que desse modo, outrossim, se evitará excessivo trabalho burocrático com a repetição de interpretações interlocutórias de decisões superiores;

CONSIDERANDO ainda que as decisões ministeriais e prejulgados obrigam a todos os órgãos supervisionados;

CONSIDERANDO por fim a vigência da Lei 5.890, de 3 de junho de 1973,

RESOLVE:

Art. 1º Confirmar a orientação desta instância quanto a interpretação fixada em relação a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e demais leis correlatas, consolidadas no Regulamento baixado com o Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967.

Art. 2º Estabelecer princípios, com caráter de prejulgado, ratificadores da jurisprudência ministerial predominante até esta data, relativamente a legislação citada.

Art. 3º A Secretaria da Previdência Social, o Instituto Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social e as Juntas de Recursos da Previdência Social deverão seguir rigorosamente a orientação ministerial constante dos prejulgados anexos e que integram a presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Júlio Barata

PREJULGADOS A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº MTPS-3.286, DE ( continua ... )

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