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Port. MPS/MTB 3.178/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.178 de 26.04.1990

D.O.U.: 26.04.1990

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em abril de 1990


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição; e

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei nº 8.012, de 04 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o art. 1º da Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO a Portaria nº 191-A, de 16 de abril de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento; e

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 3.143, de 23 de abril de 1990, resolve:

1. Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em abril de 1990, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II, desta Portaria.

2. O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, em abril de 1990, será mantido em Cr$ 27.374,76 (vinte e sete mil trezentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos).

2.1. As contribuições da empresa não se sujeitam a limite e incidência.

3. A contribuição do empregado doméstico, relativa a abril de 1990, incidirá sobre os valores de Cr$ 3.674,06 (três mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros e seis centavos) a Cr$ 8.212,43 (oito mil, duzentos e doze cruzeiros e quarenta e três centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

4. O salário declarado do contribuinte em dobro, em abril de 1990, será mantido no mesmo valor de março de 1990, respeitando o limite mínimo de Cr$ 3.674,06 (três mil, seiscentos e setenta e ( continua ... )

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