Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB n� 3.408 de 08.06.1990 (Disp�e sobre os valores dos

Port. MPS/MTB 3.408/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB n� 3.408 de 08.06.1990

D.O.U.: 08.06.1990
Disp�e sobre os valores dos sal�rios-de-contribui��o do segurado empregado e dos segurados aut�nomo, empregador e facultativo, em junho de 1990

O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DO TRABALHO E DA PREVID�NCIA SOCIAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 87, par�grafo �nico inciso II, da Constitui��o, e
CONSIDERANDO a Lei n� 7.787, de 30 de junho de 1989:
CONSIDERANDO os Arts. 2 e 5 da Lei n� 8. 030, de 12 abril de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto n� 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as altera��es do Decreto n� 90.817, de 17 de janeiro de 1985;
CONSIDERANDO a Portaria n� 289, de 16 de maio de 1990, da Ministra da Economia , Fazenda e Planejamento;
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial n� 3.387, de 01 de junho de 1990, resolve:
1. Os valores dos sal�rios-de-contribui��o do segurado empregado e dos segurados aut�nomo, empregador e facultativo, em junho de 1990, ser�o reajustados em 5,38% (cinco inteiros e trinta e oito cent�simos por cento) - valores constantes dos anexos I e II, desta Portaria.
2. O limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o dos segurados, em junho de 1990, ser� de Cr$ 28.847,52 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e cinq�enta e dois centavos).
2.1 - As contribui��es da empresa n�o se sujeitam a limite de incid�ncia.
3. A contribui��o do empregado dom�stico, relativa a junho de 1990, incidir� sobre os valores de Cr$ 3.857,76 (tr�s mil, oitocentos e cinq�enta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos) a Cr$ 8.654,26 (oito mil, seiscentos e cinq�enta e quatro cruzeiros e vinte e seis centavos). A al�quota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remunera��o constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado dom�stico.
4. O sal�rio declarado do contribuinte em dobro, em junho de 1990, mediante sua manifesta��o, ser� reajustado em 5,38% (cinco inteiros e trinta e oito cent�simos por cento), respeitando o limite m�nimo de Cr$ 3.857,76 (tr�s mil oitocentos e cinq�enta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos).
4.1 ( continua ... )

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