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Port. MPS/MTB 3.491/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.491 de 06.07.1990

D.O.U.: 06.07.1990

Dispõe sobre a expedição do Regimento Interno, são cometidas aos Dirigentes dos Órgãos centrais do INSS as atribuições fixadas pelas Portarias MPAS nºs 1.131 e 1.132, de 29 de junho de 1978


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições e considerando a superveniência de Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, que criou o Instituto Nacional de Seguro Social, resolve

1. Até e expedição do Regimento Interno, são cometidas aos Dirigentes dos Órgãos centrais do INSS as atribuições fixadas pelas Portarias MPAS nºs 1.131 e 1.132, de 29 de junho de 1978.

2. Ficam, também, mantidas as competências dos órgãos e Atribuições dos Dirigentes das Superintendências Regionais e das demais unidades descentralizadas dos extintos INPS e IAPAS até que sejam cumpridas as providências preconizadas no artigo 13 do Decreto nº 99.350/90.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ROGÉRIO ( continua ... )

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