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Port. MPS/MTB 3.745/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.745 de 14.11.1990

D.O.U.: 14.11.1990

Estabelece critérios para a restituição de importâncias recebidas indevidamente por beneficiários da Previdência Social


O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a conveniência a serem reformulados os critérios fixados na portaria nº 3425,de 07 de março de 1985, que trata da restituição de importâncias recebidas indevidamente por beneficiários da Previdência Social, resolve:

1. A restituição de importâncias recebidas indevidamente por beneficiários da Previdência Social deverá ser feita de uma só vez, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, exceto na situação de que trata o item 3.

2. O débito apurado será consolidado, englobando o valor originário, atualizado monetariamente, juros de mora e multa cabível, sendo o total apurado, convertido em Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, que se constituirá num todo único não passível de desdobramento.

3. Caso o débito seja originário de erro da Previdência Social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o principal de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder a 30% (trinta por cento) do valor de benefício em manutenção , a ser do mesmo descontado no número de meses necessários a liquidação do débito.

4. O Presidente do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS expedirá ato complementar que se fizer necessário ao cumprimento da presente Portaria.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 3.425/85, e demais disposições em contrário.

ANTÔNIO MAGRI

ANEXO I

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

Ato Declaratório nº 199, de 16 de novembro de 1990

01.99.10.00 - Evolução BNT

02.99.50.05 - Evolução BTNF

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a determinação constante no artigo 23 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990,

DECLARÁ que o valor do BTN Fiscal, no ( continua ... )

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