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Port. MPS/MTB 3.790/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.790 de 05.12.1990

D.O.U.: 05.12.1990

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em dezembro de 1990


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO o artigo 5 da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO a Portaria nº 729, de 30 de novembro de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 3.787, de 30 de novembro de 1990, resolve:

1. Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em dezembro de 1990, serão reajustados em 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento) - valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

2. O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, em dezembro de 1990, será de Cr$ 66.079,80 (sessenta e seis mil, setenta e nove cruzeiros e oitenta centavos).

2.1 - As contribuições da empresa não se sujeitam a limite de incidência.

3. A contribuição do empregado doméstico, relativa a dezembro de 1990, incidirá sobre os valores de Cr$ 8.836,82 (oito mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos) a Cr$ 19.823,94 (dezenove mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e noventa e quatro centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

4. O salário declarado do contribuinte em dobro, em dezembro de 1990, mediante sua manifestação, será reajustado, em 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento), respeitado o limite mínimo de Cr$ 8.836,82 (oito mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta e dois centavos).

4.1 - A alíquota de contribuição será de 10% ( continua ... )

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