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Port. MPS/MTB 3.014/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.014 de 07.01.1991

D.O.U.: 07.01.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em janeiro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição.

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO o artigo 5 da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO a Portaria nº 854, de 28 de dezembro de 1990, da Ministra da Economia , Fazenda e Planejamento;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 3.828, de 28 de dezembro de 1990, resolve:

1. Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em janeiro de 1991, serão reajustados em 39,48% (trinta e nove inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) - valores constantes dos anexos I e II desta portaria.

2. O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, em janeiro de 1991, será de Cr$ 92.168,11 (noventa e dois mil, cento e sessenta e oito cruzeiros e onze centavos).

2.1 - As contribuições da empresa não se sujeitam a limite de incidência.

3. A contribuição do empregado doméstico, relativa a janeiro de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 12.325,60 (dose mil trezentos e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos) a Cr$ 27.650,43 (vinte e sete mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta e três centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

4. O salário declarado do contribuinte em dobro, em janeiro de 1991, mediante sua manifestação, será reajustado em 39,48% (trinta e nove inteiros e quarenta oito centésimos por cento), respeitado o limite mínimo de Cr$ 12.325,60 (doze mil, trezentos e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos).

4.1 - A ( continua ... )

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