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Port. MPS/MTB 3.017/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.017 de 07.01.1991

D.O.U.: 07.01.1991

Dispõe sobre os débitos de Contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e as disposições contidas nas Leis nºs 7.799, de 10 de julho de 1989, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes administrativas, bem como fixar procedimentos para a instrução e concessão dos pedidos de parcelamento.

RESOLVE

1. Os débitos de Contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, ressalvado o contido na Lei nº 8.137/90.

2. Na hipótese de comprovada dificuldade econômico-financeira da empresa, avaliada com base em seu último balanço patrimonial, poderá ser concedido, para as dívidas não inscritas, parcelamento escalonado progressivamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo a quinta e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global de débito consolidado.

2.1 - As empresas cujos débitos tenham sido objeto de parcelamento e venham a se encontrar na situação prevista neste item poderão requerer, apenas uma vez, o parcelamento da forma escalonada.

2.2 - As pessoas jurídicas de direito público, as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros, poderão requerer o parcelamento de que trata este item.

3. Os débitos confessados, objeto ou não de lançamento fiscal, serão consolidados englobando o valor originário, atualizado monetariamente, os juros de mora e a ( continua ... )

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