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Port. MPS/MTB 3.039/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.039 de 23.01.1991

D.O.U.: 23.01.1991

Institui Comissões destinadas a executar, coordenar, orientar e supervisionar, em níveis nacional e regionais, as apurações de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receita previdenciária


O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, no uso de suas atribuições, Estabelece diretrizes e critérios para a padronização dos procedimentos a serem adotados na apuração de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receitas previdenciárias

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e critérios específicos para ordenar, agilizar e consolidar, no âmbito do INSS, os procedimentos destinados a apuração de fraudes praticadas em documentos de arrecadação;

CONSIDERANDO ainda, o disposto nos artigos 167 e 169 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24.01.79, com as atualizações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85, e na Lei nº 8.026, de 12.04.90,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissões destinadas a executar, coordenar, orientar e supervisionar, em níveis nacional e regionais, as apurações de fraudes praticadas em documentos de arrecadação de receita previdenciária.

Art. 2º De acordo com ato específico a ser estabelecido pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, competirá a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização daquela autarquia, a constituição, em nível nacional, de comissão de apuração de fraudes.

Parágrafo único. Havendo quaisquer indícios de fraudes em documentos de arrecadação no âmbito das Secretarias Regionais da Receita Previdenciárias, estas constituirão as respectivas Comissões Regionais.

Art. 3º Os Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP ou os Chefes de Unidades de Arrecadação do INSS, com a finalidade de apurar existência de fraudes, deverão promover a apreensão de documentos de arrecadação, mediante lavratura de comprovante de apreensão do documento de arrecadação, obedecidas as instruções específicas vigentes, nos ( continua ... )

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