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Port. MPS/MTB 3.076/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.076 de 07.02.1991

D.O.U.: 07.02.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em fevereiro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição.

CONSIDERANDO o artigo 5 da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO a Medida Providoria nº 294, de 31 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Medida Provisória de nº 295, de 31 de janeiro resolve:

1. Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em fevereiro de 1991, serão reajustados em 28,96% (vinte e oito inteiros e noventa seis centésimos por cento) - valores constantes dos anexo I e II desta Portaria.

2. O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, em fevereiro de 1991, será de Cr$ 118.859,99 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e noventa e nove centavos).

2.1 - As contribuições da empresa não se sujeitam a limite de incidência.

3. A contribuição do empregado doméstico, relativa a fevereiro de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 15.895,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta e seis centavos) a Cr$ 35.658,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros). A alíquota de 20% (vinte por cento) índice sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo de 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

4. O salário declarado do contribuinte em dobro, em fevereiro de 1991, mediante sua manifestação, será reajustado em 28,96% (vinte e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento), respeitando o limite mínimo de Cr$ 15.895,46 (quinze mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta e seis centavos).

4.1 - A alíquota de contribuição será de 10% (dez por cento) para o salário declarado de ( continua ... )

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