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Port. MPS/MTB 3.112/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.112 de 06.03.1991

D.O.U.: 06.03.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de- contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregado e facultativo, em março de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO A Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO A Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento de Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, e legislação subseqüente, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de- contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregado e facultativo, em março de 1991, serão reajustados em 6,95% (seis inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) - valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, em março de 1991, será de Cr$ 127.120,76 (cento e vinte e sete mil cento e vinte cruzeiros e setenta e seis centavos).

Parágrafo único. As contribuições da empresa não se sujeitam a limite de incidência.

Art. 3º A contribuição do empregado doméstico, relativa a março de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) a Cr$ 38.136,23 (trinta e oito mil , cento e trinta e seis cruzeiros e vinte três centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) índice sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Art. 4º O salário declarado do contribuinte em dobro, em março de 1991, mediante sua manifestação, será reajustado em 6,95% (seis inteiros e noventa cinco centésimos por cento), respeitado o limite mínimo de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).

Parágrafo único. A alíquota de contribuição ( continua ... )

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