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Port. MPS/MTB 3.167/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.167 de 04.04.1991

D.O.U.: 04.04.1991

Prorroga do último dia útil de março de 1991 para 31 de maio de 1991, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento da contribuição única referente ao exercício de 1990, devida pelos segurados empregadores rurais


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II , da Constituição,

CONSIDERANDO os apelos de produtores rurais para que seja ampliado o prazo de recolhimento de sua contribuição anual, tendo em vista circunstâncias ligadas as condições climáticas e a época das colheitas, e

CONSIDERANDO as disposições dos § 3º e 5º do art. 92 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.801, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, resolve:

Art. 1º Prorrogar, do último dia útil de março de 1991 para 31 de maio de 1991, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento da contribuição única referente ao exercício de 1990, devida pelos segurados empregadores rurais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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