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Port. MPS/MTB 3.203/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.203 de 24.04.1991

D.O.U.: 24.04.1991

Dispõe sobre os débitos de contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, as disposições contidas nas Leis nº 7.799, de 10 de julho de 1989 e 8.177, de 01 de março de 1991 e a Portaria nº 3.039, de 23.01.91;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes administrativas, bem como fixar procedimentos para a instrução e concessão dos pedidos de parcelamento,

Resolve:

1. Os débitos de contribuições sociais, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

1.1 - Os débitos existentes até a data da formalização do parcelamento, deverão ser incluídos no mesmo.

2. Na hipótese e comprovada dificuldade econômico-financeira da empresa, avaliada com base no seu último balanço patrimonial, documentos contábeis ou documentos oficiais poderá ser concedido parcelamento escalonado progresivamente em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas não poderão a quinta e última parte de escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do débito consolidado.

3. Os contribuintes cujos débitos tenham sido objeto de parcelamento previsto nos itens anteriores, poderão requerer, apenas uma vez, o reparcelamento com inclusão de novos débitos.

4. Os débitos confessados, objetos ou não de lançamento fiscal, serão consolidados englobando o ( continua ... )

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