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Port. MPS/MTB 3.280/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.280 de 05.06.1991

D.O.U.: 05.06.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em junho de 1991


O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, e legislação subseqüente, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em junho de 1991, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, em junho de 1991, será mantido em Cr$ 127.120,76 (cento e vinte sete mil, cento e vinte cruzeiros e setenta e seis centavos)

Parágrafo único. As contribuições da empresa não se sujeitam a limite de incidência.

Art. 3º A contribuição do empregado doméstico, relativa a junho de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) a Cr$ 38.136,23 (trinta e oito mil, cento e trinta e seis cruzeiros e vinte e três centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) índice sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo de 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Art. 4º O salário declarado do contribuinte em dobro, em junho de 1991, será mantido nos mesmos valores, respeitado o limite mínimo de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).

Parágrafo único. A alíquota de contribuição será de 10% (dez por cento) para o salário declarado no valor até Cr$ 38.136,23 (trinta e oito mil, cento e trinta e ( continua ... )

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