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Port. MPS/MTB 3.347/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.347 de 05.07.1991

D.O.U.: 05.07.1991

Determina que, em caso de paralisação por greve, das atividades das agências bancárias em que o contribuinte tenha o domicílio, fica facultado o recolhimento em qualquer agência bancária que faça parte do Sistema de Arrecadação, sem prejuízo do domicílio anteriormente estabelecido


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições, e tendo em vista o que consta no ATO NORMATIVO nº 2, de 15 de abril de 1991, da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 1991, que estabeleceu o regime de domicílio bancário das empresas contribuintes da Previdência Social,

RESOLVE:

I - Determinar que, em caso de paralisação por greve, das atividades das agências bancárias em que o contribuinte tenha o domicílio, fica facultado o recolhimento em qualquer agência bancária que faça parte do Sistema de Arrecadação, sem prejuízo do domicílio anteriormente estabelecido.

II - Esta faculdade só poderá ser exercida na hipótese de greve, no dia do pagamento, não implicando mudança do domicílio.

ANTÔNIO ( continua ... )

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