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Port. MPS/MTB 3.400/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.400 de 08.08.1991

D.O.U.: 08.08.1991

Dispõe que os valores de salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo serão atualizados, a partir de 01 de agosto de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único , inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 298, de 29 de julho de 1991;

CONSIDERANDO O Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, e legislação subseqüente,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores de salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo serão atualizados, a partir de 01 de agosto de 1991, de acordo com os anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A partir de 01 de agosto de 1991, o limite máximo do salário-de-contribuição será de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. As contribuições da empresa não estão sujeitas a limites de incidência.

Art. 3º A contribuição do empregado doméstico, relativa a agosto de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Art. 4º O salário declarado do contribuinte em dobro, a partir de 01 de agosto de 1991, terá como limite mínimo o valor de Cr$ 17.000,00 (dezessete mil ( continua ... )

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