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Port. MPS/MTB 3.454/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.454 de 30.08.1991

D.O.U.: 30.08.1991

Transfere o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS para Brasília - Distrito Federal, onde passará a ter sede e foro definitivos, na forma do item 9 das recomendações contidas no Relatório anexo ao Decreto de 15 de junho de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe o Decreto de 15 de junho de 1991, publicado no D.O.U do dia 17 subseqüente, que aprovou o relatório final das atividades da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social, e considerando que o documento legal acima citado fixa o prazo até 30 de agosto de 1991, para a instalação do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em Brasília, resolve

1. Transferir o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS para Brasília - Distrito Federal, onde passará a ter sede e foro definitivos, na forma do item 9 das recomendações contidas no Relatório anexo ao Decreto de 15 de junho de 1991.

2. Determinar a Secretaria de Administração Geral - SAG, deste Ministério providências destinadas a apoiar o pleno funcionamento do CRPS em sua nova sede.

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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