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Port. MPS/MTB 3.559/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.559 de 07.10.1991

D.O.U.: 07.10.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em outubro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.222, de 05 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento de Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, e legislação subseqüente, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em outubro de 1991, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A partir de 01 de outubro de 1991, o limite máximo do salário-de-contribuição será mantido em Cr$ 420.002,00 (quatrocentos e vinte mil e dois cruzeiros).

Parágrafo único. As contribuições da empresa não estão sujeitas a limite de incidência.

Art. 3º A contribuição do empregado doméstico, relativa a outubro de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) a Cr$ 126.000,60 (cento e vinte e seis mil cruzeiros e sessenta centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Art. 4º O salário declarado do contribuinte em dobro, em outubro de 1991, terá como limite mínimo o valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).

Parágrafo único. A alíquota de contribuição será de 10% ( continua ... )

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