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Port. MPS/MTB 3.563/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.563 de 08.10.1991

D.O.U.: 08.10.1991

Fixa prazo limite para pagamento da incorporação do abono aos salários, referido na Lei 8.238/91.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO que a Lei 8.238/91 mandou incorporar aos salários, a exceção do salário-mínimo, os abonos referidos no art. 9, item III, da Lei 8178/91;

CONSIDERANDO que o pagamento dessa incorporação não poderá ser feito no prazo previsto no art. 459 da CLT de vez que esse prazo era 5 de outubro/91 e a Lei 8.238/91 só foi publicada em 7 de outubro/91;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as empresas e a fiscalização do Trabalho e da Previdência Social quanto as datas a partir das quais deverá atuar;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministro de Estado "expedir instruções para a execução das leis" (Constituição, art. 87, II);

RESOLVE:

Art. 1º A parcela salarial referente a incorporação do abono previsto na Lei 8.238, de 4 de outubro de 1991, poderá ser paga pelo empregador até o dia 11 (onze) de outubro de 1991.

Art. 2º As contribuições para o INSS e os depósitos para o FGTS, incidentes sobre a incorporação do abono, poderão ser efetuados juntamente com os devidos no mês de competência outubro/91.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ( continua ... )

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