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Port. MPS/MTB 3.583/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.583 de 16.10.1991

D.O.U.: 16.10.1991

Altera a redação do inciso I, da Portaria nº 3.015, de 17 de janeiro de 1979


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o artigo 913 da Consolidação das Leis do Trabalho,

CONSIDERANDO que o parágrafo sexto do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho exclui as entidades ou instituições sem fins lucrativos da exigência contida no parágrafo quinto, do mesmo dispositivo consolidado, concernente ao recolhimento da contribuição sindical,

CONSIDERANDO as razões articuladas no Parecer MTPS/CJ/nº 91, no sentido de alterar a redação do inciso I, da Portaria nº 3.015, de 17 de janeiro de 1979, visando compatibilizá-lá com a exegese do parágrafo sexto, do artigo 580, da CLT, nele consignada, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso I, da Portaria nº 3.015, de 17 de janeiro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Para efeito do disposto no parágrafo sexto do artigo 580 da CLT, consideram-se entidades ou instiuições não exercentes de atividades econômicas com fins lucrativos, as sociedades, associações e fundações de caráter beneficente, filantrópico, assistencial, caritativo ou religioso que:

a) apliquem seus recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos;

b) não remunerem seus dirigentes;

c) não distribuam lucros a qualquer título e

d) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem, a respectiva exatidão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ROGÉRIO ( continua ... )

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