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Port. MPS/MTB 3.604/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.604 de 31.10.1991

D.O.U.: 31.10.1991

Dispõe sobre os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 01 de setembro de 1991 (competência julho de 1991)


Revogada pela Portaria MTPS nº 3.092, de 27/02/92.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes administrativas provisórias para possibilitar aos interessados a obtenção dos favores previstos no artigo 58 da mesma Lei, resolve:

1. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 01 de setembro de 1991 (competência julho de 1991), poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas.

2. Para apuração dos débitos será considerado o valor original, atualizado pelos índices oficiais utilizados pelo Seguridade Social para correção dos seus créditos.

3. Os débitos serão consolidados pelo valor obtido na forma do item anterior, constituindo-se em um todo único.

4. As parcelas em que se desdobrar o débito consolidado sofrerão acréscimos legais, contados da data da consolidação até a do efetivo pagamento de cada uma.

5. Os pedidos de parcelamento serão protocolados, instruídos e decididos nos órgãos regionais ou locais do INSS.

6. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, se for o caso, "honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais.

7. As confissões de dívida, discriminativos de débitos e outros documentos terão caráter provisório, obrigando-se o devedor a sua ratificação ou retificação quando plenamente normatizados os artigos 56, 57, 58 e 100 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7.1 - Deverá ser autorizada, por Lei Estadual ou Municipal, conforme o caso, a retenção de quantias do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), correspondentes as parcelas em que se desdobrar o débito, na forma desta Portaria.

8. Além do descumprimento das obrigações previstas no item anterior, constituirá motivo para rescisão do parcelamento a falta de quitação de três parcelas, consecutivas ou não, assim como a falta de recolhimento pontual das contribuições relativas as competências de agosto de 1991 e posteriores.

9. Rescindido o parcelamento, será a dívida remanescente objeto de inscrição para imediata cobrança judicial, ou prosseguimento desta, conforme o caso, vedada a concessão de novo favor.

10. Desde que cumpridas, pelo devedor, as obrigações mencionadas nesta Portaria, poderá ser emitido, em seu nome, o documento de que trata o artigo 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

11. Caberá ao Presidente do INSS baixar as instruções necessárias a execução deste ato.

12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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