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Port. MPS/MTB 3.616/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.616 de 06.11.1991

D.O.U.: 06.11.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomos, empregador e facultativo, em novembro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.222, de 05 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081,de 17 de janeiro de 1985, e legislação subseqüente, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomos, empregador e facultativo, em novembro de 1991, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II desta portaria.

Art. 2º A partir de 1 de novembro de 1991, o limite máximo do salário-de-contribuição será mantido em C$ 420.002,00(quatrocentos e vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único. As contribuições da empresa não estão sujeitas a limite de incidência.

Art. 3º A contribuição do empregado doméstico, relativa a novembro de 1991, incidirá sobre os valores de C$ 42.000,OO (quarenta e dois mil cruzeiros) a C$ 126.000,60 (cento e vinte e seis mul cruzeiros e sessenta centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) índice sobre a remuneração constante do contrato de trabalho anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

ANEXO I

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1991

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (CR$)ALÍQUOTA (%)
até 126.00,008
de 126.000,61 até 210.001,009
de 210.001,01 até 420.002,0010

Obs.: Percentuais incidentes de forma não cumulativa (art. 33 do Regulamento de Custeio da Previdência ( continua ... )

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