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Port. MPS/MTB 3.654/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.654 de 27.11.1991

D.O.U.: 27.11.1991

Faculta o recolhimento de contribuições sociais em banco arrecadador de livre escolha do pagador


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE sua competência legal,

CONSIDERANDO que os Atos Normativos 2 e 8, da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social, foram editados para solução dos problemas existentes em abril de 1991, já tendo surtido os efeitos desejados;

CONSIDERANDO que a redução do número de agências arrecadadoras tornou inconveniente o sistema de domicílio bancário para os contribuintes do INSS;

CONSIDERANDO que o processo de informatização do sistema de arrecadação já apresenta segurança de controles, tornando dispensável a manutenção das recomendações dos referidos Atos, resolve:

Art. 1º Facultar o recolhimento de contribuições sociais em banco arrecadador de livre escolha do pagador.

Art. 2º Determinar que os cheques utilizados para os pagamentos de que trata o artigo anterior não sejam emitidos em favor do INSS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTÔNIO ( continua ... )

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