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Port. MPS/MTB 3.667/91 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.667 de 04.12.1991

D.O.U.: 04.12.1991

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em dezembro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.222, de 05 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO o Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações do Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, e legislação subseqüente, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo, empregador e facultativo, em dezembro de 1991, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A partir de 01 de dezembro de 1991, o limite máximo do salário-de-contribuição será mantido em Cr$ 420.002,00 (quatrocentos e vinte mil e dois cruzeiros).

Parágrafo único. As contribuições da empresa não estão sujeitas a limite de incidência.

Art. 3º A Contribuição do empregado doméstico, relativa a dezembro de 1991, incidirá sobre os valores de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros) a Cr$ 126.000,60 (cento e vinte e seis mil cruzeiros e sessenta centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Art. 4º O salário declarado do contribuinte em dobro, em dezembro de 1991, terá como limite mínimo o valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil ( continua ... )

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