x
x
x
Port. MPS/MTB 3.002/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.002 de 02.01.1992

D.O.U.: 06.10.1992

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em dezembro de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição.

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social;

Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social;

Considerando a Lei nº 8.222, de 05 de setembro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Salários;

Considerando o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em dezembro de 1991, serão os constantes dos anexos I e II desta Portaria.

§ 1º A partir da competência novembro de 1991, o segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com a escala de salário-base.

§ 2º A partir da competência novembro de 1991, a contribuição do segurado empresário (empregador rural) para a Previdência Social, como contribuinte individual, deve obedecer a escala de salário-base, devendo o segurado posicionar-se em qualquer classe até a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre os quais incidem suas 3 (três) últimas contribuições anuais atualizadas monetariamente, conforme os fatores constantes do anexo III desta Portaria.

§ 3º A contribuição anual do empregador rural, referente ao exercício de 1991, deverá corresponder a 10/12 (dez doze avos) do valor apurado na forma da Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1975, e será recolhida, em caráter excepcional, até 31 de maio de 1992.

§ 4º O 13º (décimo terceiro) salário integra o salário-de-contribuição, sendo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?