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Port. MPS/MTB 3.003/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.003 de 02.01.1992

D.O.U.: 02.01.1992

Dispõe sobre os salários-contribuição, o cálculo e o reajustamento da renda mensal dos benefícios, e dá outras providências


O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social;

Considerando a Lei nº º 8.213 de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social;

Considerando a Lei nº º 8.222 de 05 de setembro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Salários;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 1991, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão mantidos nos mesmos valores de setembro de 1991.

Parágrafo único. A partir de 1º de dezembro de 1991, os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social - auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global), aposentadorias e pensão por morte (valor global) - não poderão ser inferiores a Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).

Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 1991, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), nem superior a Cr$ 420.002,00 (quatrocentos e vinte e dois cruzeiros).

§ 1º Para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurado em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, observado o disposto na Portaria/MTPS nº 3.004, de 02 de janeiro de 1992.

§ 2º O 13º (décimo terceiro) salário não será considerado ( continua ... )

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