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Port. MPS/MTB 3.015/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.015 de 17.01.1992

D.O.U.: 17.01.1992

Dispõe sobre o prazo previsto para recolhimento das contribuições de que trata o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Portaria/MTPS nº 3.002, de 02 de janeiro de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º - O prazo previsto para recolhimento das contribuições de que trata o parágrafo primeiro do artigo terceiro da Portaria/MTPS nº 3.002, de 02 de janeiro de 1992, fica prorrogado para 07 de fevereiro de 1992.

Parágrafo único. o não recolhimento das contribuições de que trata o caput no prazo previsto implicará cobrança dos acréscimos legais a partir de 07 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO ( continua ... )

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