x
x
x
Port. MPS/MTB 3.042/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.042 de 30.01.1992

D.O.U.: 30.01.1992

Dispõe sobre atualização de contribuições previdenciárias e acréscimos sobre elas incidentes


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991;

RESOLVE:

1. As contribuições arrecadadas pelo INSS que tenham fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1992 deverão ser recolhidas até o quinto (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de competência.

2. A partir de 01 de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de UFIR no primeiro dia do mês subseqüente ao da competência.

2.1 - O valor em cruzeiros das contribuições a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento.

3. Os débitos para com o INSS, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagas até 2 de janeiro de 1992, assim como os juros de mora calculados até a mesma data, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária.

3.1 - Sobre a parcela correspondente as contribuições convertidas em UFIR, de que trata o caput, incidirão juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa pertinente.

3.2 - O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFIR pelo valor diário desta na data do pagamento.

4. Os débitos para com o INSS, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de UFIR diária.

4.1 - O valor do débito consolidado, expresso em quantidade de UFIR, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.

4.2 - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente.

4.3 - Para efeito de pagamento, o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?