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Port. MPS/MTB 3.057/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.057 de 06.02.1992

D.O.U.: 06.02.1992

Altera a Portaria nº 3.194, de 12 de abril de 1992, que aprovou o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições, resolve:

1. A Portaria nº 3.194, de 12 de abril de 1992, que aprovou o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

III - analisar e encaminhar demonstrativos e relatórios de prestação de contas do FPAS e do INSS;

"Art. 54. (...)

VII - elaborar e analisar demonstrativos e relatórios de prestação de contas do FPAS e do INSS".

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

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