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Port. MPS/MTB 3.078/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.078 de 18.02.1992

D.O.U.: 18.02.1992

Dispõe que a partir da competência janeiro de 1992, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º - A partir da competência janeiro de 1992, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

Parágrafo único. São dispensados da escrituração contábil de que trata o caput:

I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;

II - a microempresa, na forma estabelecida pela Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, observado o limite fixado no art. 24 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

Art. 2º - Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo único do art. primeiro, a receita bruta anual do pequeno comerciante não poderá ser superior a Cr$ 4.320.717,23 (quatro milhões, trezentos e vinte mil setecentos e dezessete cruzeiros e vinte e três centavos), e seu capital efetivamente empregado não poderá ultrapassar Cr$ 864.143,45 (oitocentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e três cruzeiros e quarenta e cinto centavos)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD ( continua ... )

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