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Port. MPS/MTB 3.092/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.092 de 27.02.1992

D.O.U.: 27.02.1992

Disciplina a concessão de parcelamento dos débitos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações públicas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS


O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, no uso de sua atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de reformular as normas de parcelamento de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em razão do advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 56, 57, 58 e 100) e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, (arts. 91, 92, 149 e 150) e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a conveniência de se propiciar aos Estados, Distrito Federal, Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas, condições viáveis para a liquidação parcelada de seus débitos;

RESOLVE:

1. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 01 de setembro de 1991 (competência julho de 1991), poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que requerido o parcelamento até 30 de abril de 1992.

1.1 - Os parcelamentos poderão incluir, em caráter excepcional, as contribuições descontadas dos empregados, bem como os saldos devedores de parcelamentos, inclusive dos concedidos nos termos do art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que rescindidos.

2. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, se for o caso, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais.

3. O pedido de parcelamento será protocolado, instruído e decidido nos órgãos regionais ou locais do INSS.

4. O parcelamento de que trata esta Portaria fica condicionado a autorização, por Lei Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, da retenção das quotas do Fundo da Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos ( continua ... )

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