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Port. MPS/MTB 3.097/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.097 de 09.03.1992

D.O.U.: 09.03.1992

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em março de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º - Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em março de 1992, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo Único. O segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com a escala de salário-base, independentemente da contribuição de que trata o parágrafo quarto do art. segundo.

Art. 2º - A partir de 01 de março de 1992, o limite máximo do salário-de-contribuição será mantido em Cr$ 923.262,76 (novecentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta e seis centavos).

§ 1º As contribuições da empresa, inclusive a rural, não estão sujeitas a limite de incidência.

§ 2º A contribuição do empregador doméstico e de 12% (doze por cento) do salário-de- contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo estabelecido no caput.

§ 3º As entidades desportivas, inclusive os clubes de futebol profissional e aquelas equiparadas na forma da Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, contribuem como as demais empresas, na forma dos artigos 25, 26 e 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

§ 4º O segurado especial contribui com 3% (três por ( continua ... )

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