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Port. MPS/MTB 3.145/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.145 de 06.04.1992

D.O.U.: 06.04.1992

Dispõe sobre os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em abril de 1992


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica, resolve:

Art. 1º - Os valores dos salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e dos segurados autônomo, empresário e facultativo, em abril de 1992, serão mantidos nos valores constantes dos anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. O segurado especial poderá, facultativamente, contribuir de acordo com a escala de salário-base, independentemente da contribuição de que trata o parágrafo sexto do art. segundo.

Art. 2º - A partir de 01 de abril de 1992, o limite máximo do salário-de-contribuição será mantido em Cr$ 923.262,76 (novecentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta e seis centavos).

§ 1º As contribuições da empresa, inclusive a rural, não estão sujeitas a limite de incidência.

§ 2º A partir da competência abril de 1992, a alíquota de dois por cento, de que trata o inciso I do art. 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, incidirá sobre o faturamento mensal, estabelecido pelo art. segundo da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.

§ 3º A partir da competência abril de 1992, será de 23% a alíquota de que trata o parágrafo primeiro do art. 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 4º A contribuição do empregador ( continua ... )

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