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Port. MPAS 3.677/86 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.677 de 13.02.1986

D.O.U.: 13.02.1986

Estabelece que as Cooperativas de Produtores Rurais poderão firmar convênios com o IAPAS e o INAMPS para ressarcir-se dos gastos de sua participação nas Ações Integradas de Saúde da Previdência Social, mediante a retenção que especifica


Alterada pela PT/MPAS nº 4220/88

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de ser disciplinada a celebração de convênios entre o IAPAS e o INAMPS e as Cooperativas de Produtores Rurais, para o recolhimento das contribuições destinadas a Previdência Social em função da participação dessas entidades em Ações Integradas de Saúde;

CONSIDERANDO os estudos realizados no sentido de harmonizar os interesses da Previdência Social e das Cooperativas de Produtores Rurais,

RESOLVE:

1. Estabelecer que as Cooperativas de Produtores Rurais poderão firmar convênios com o IAPAS e o INAMPS para ressarcir-se dos gastos de sua participação nas Ações Integradas de Saúde da Previdência Social, mediante a retenção de 20% (vinte por cento) do montante das contribuições devidas, na forma do item 2.

2. As Cooperativas de Produtores Rurais que firmarem convênio com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, farão incidir as contribuições devidas a Previdência Social Rural a que se referem o artigo 15, item I, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, na redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, e o artigo 5 da Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974, sobre 80% (oitenta por cento) do valor creditado ou pago aos cooperativados pelo recebimento dos seus produtos, apurado pelo resultado global das operações realizadas no mês anterior, observados, na fixação daquele valor, os preços correntes de venda pelo produtor, ressalvados os produtos isentos.

3. A assinatura do convênio com o IAPAS implicará na obrigatoriedade, por parte das Cooperativas, de participarem das Ações Integradas de Saúde, mediante Termo de Adesão ao convênio básico firmado pelo INAMPS e a unidade da Federação ( continua ... )

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