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Port. MPAS 4.069/87 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.069 de 20.08.1987

D.O.U.: 20.08.1987

Dispõe que compete ao IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, por sua Secretaria de Arrecadação e Fiscalização (SAF), a fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da obrigatoriedade de concessão de bolsas de iniciação ao trabalho ao menor assistido, prevista no Decreto-Lei nº 2.318, na forma estabelecida pelo Decreto nº 94.338/87


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, e no Decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987,

RESOLVE:

1. Compete ao IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, por sua Secretaria de Arrecadação e Fiscalização (SAF), a fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da obrigatoriedade de concessão de bolsas de iniciação ao trabalho ao menor assistido, prevista no Decreto-Lei nº 2.318, na forma estabelecida pelo Decreto nº 94.338/87.

2. A fiscalização, em cada município, somente será efetuada por solicitação escrita do Comitê Municipal instituído pelo art. 6 do Decreto nº 94.338/87.

3. A solicitação de fiscalização ao IAPAS será formalizada pelo Comitê, através de seu presidente ou secretário, após deliberação aprovada por maioria de seus membros, devendo ser dirigida a Região Fiscal do IAPAS onde estejam sediados o Comitê e a empresa ou empresas a serem fiscalizadas.

4. O resultado da fiscalização, após 30 dias da data de recebimento da solicitação, será encaminhado pelo responsável pela Região Fiscal ao Comitê Municipal, que adotará as providências cabíveis.

5. A solicitação de fiscalização será recusada, por escrito, se o responsável pela Região Fiscal constatar que o Comitê não esta organizado segundo as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, em especial quanto a participação obrigatória de representantes, diretos ou credenciados da Funabem e LBA.

6. Compete ao Presidente do IAPAS, por proposta da SAF, baixar as normas internas necessárias ao exercício da fiscalização prevista nesta Portaria.

7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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