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Port. MPAS 4.076/87 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.076 de 31.08.1987

D.O.U.: 31.08.1987

Dispõe que o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - notificará, mensalmente, os contribuintes cujos registros no cadastro de contribuições previdenciárias acusarem falta de recolhimento ou recolhimento abaixo da média


Revogada pela PT/MPAS/GM Nº 4197/88

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a relevância do processo de fiscalização, voltado para a elevação da receita previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de serem regularizados os cadastros dos contribuintes que apresentam falta de recolhimento no valor da contribuição ou recolhimentos abaixo da média habitual;

CONSIDERANDO a necessidade da observância dos prazos legais previstos nas normas regulamentares específicas baixadas pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Arrecadação e Fiscalização do IAPAS de mecanismos apropriados para organização e coordenação de rotinas e procedimento, voltados a maior produtividade e melhoria da qualidade no processo de arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida orientação que exija objetivo, envolvimento e conscientização do contribuinte, com vistas ao recolhimento, espontâneo e nos prazos legais das contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ser redefinida a utilização de Notificação para Recolhimento de Contribuições, criada pela Orientação Conjunta IAPAS/SAF-DATAPREV/DT nº 02, de 22 de setembro de 1983;

CONSIDERANDO, afinal, a necessidade de agilizar a inscrição dos créditos previdenciários na dívida ativa e a sua cobrança judical,

RESOLVE :

1. O IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - notificará, mensalmente, os contribuintes cujos registros no cadastro de contribuições previdenciárias acusarem falta de recolhimento ou recolhimento abaixo da média.

Parágrafo único. As notificações serão encaminhadas aos Contribuintes pela DATAPREV, Empresa de Processamento de Dados de Previdência ( continua ... )

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