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Port. MPAS 4.197/88 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.197 de 24.03.1988

D.O.U.: 24.03.1988

Dispõe que o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, notificará, pelo menos a cada 03 meses, os contribuintes que, no cadastro de contribuições previdenciárias, acusarem falta de recolhimento ou recolhimento abaixo da média


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância da ação fiscal no processo de elevação da receita previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Arrecadação e a Fiscalização do IAPAS de mecanismo ágeis voltados para maior produtividade e aperfeiçoamento do sistema de arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de ser redefinida a sistemática da Notificação para Recolhimento de Contribuições - NRC,

RESOLVE:

1. O Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, notificará, pelo menos a cada 03 meses, os contribuintes que, no cadastro de contribuições previdenciárias, acusarem falta de recolhimento ou recolhimento abaixo da média.

2. A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV emitirá e remeterá a Notificação para Recolhimento de Contribuições - NRC aos contribuintes a que se refere o item anterior.

2.1 - Concomitantemente, será emitida uma listagem de NRC com vistas ao acompanhamento e controle pelo IAPAS.

3. O Contribuinte deverá regularizar a sua situação perante o IAPAS no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação.

4. Os Comandos de Retorno de Notificação serão encaminhados pelo IAPAS a DATAPREV até o dia 10 do mês seguinte aquele em que se vencer o prazo referido no item 3.

5. No prazo estabelecido no item 3 os contribuintes que não comprovarem a regularidade de suas situações perante a Previdência Social serão objeto de ação fiscal.

6. O IAPAS, no prazo de 30 dias, baixará os atos necessários ao fiel cumprimento da presente Portaria, inclusive fixando os critérios para emissão e controle do NRC.

7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 4.076, de 31 de agosto de 1987 e demais disposições em contrário.

Renato ( continua ... )

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