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Port. MPAS 4.206/88 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.206 de 12.04.1988

D.O.U.: 12.04.1988

Prorroga de 31 de março para 31 de maio de 1988, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento da contribuição única referente ao exercício de 1987, devida pelos segurados empregados rurais


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições,

CONSIDERANDO os apelos de produtores rurais no sentido de ser ampliado o prazo de recolhimento de suas contribuições anuais, tendo em vista circunstâncias ligadas as condições climáticas e a época das colheitas;

CONSIDERANDO a recomendação favorável do IAPAS;

CONSIDERANDO as disposições dos parágrafos terceiro e quinto do art. 92, do Regulamento de Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.801, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, resolve:

1. Prorrogar, de 31 de março para 31 de maio de 1988, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento da contribuição única referente ao exercício de 1987, devida pelos segurados empregados rurais.

2. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO ( continua ... )

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