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Port. MPAS 4.220/88 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.220 de 21.04.1988

D.O.U.: 21.04.1988

Altera o item 5, da Portaria nº 3.677, de 13 de fevereiro de 1986


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o lapso de tempo decorrido entre a publicação da Portaria nº MPAS-3.677, de 13 de fevereiro de 1986, e as providências complementares de competência do IAPAS e do INAMPS, período em que as Cooperativas de Produtores Rurais continuaram a prestar serviços de Assistência Médica a associados e seus dependentes e empregados de associados e seus dependentes,

RESOLVE:

Art. 1º O item 5, da Portaria nº 3.677, de 13 de fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Os recolhimentos de contribuições efetuados pelas Cooperativas de Produtores Rurais para a Previdência Social, na forma do Ato de Serviço-FUNRURAL nº 059/76 e/ou da Resolução Conjunta nº IAPAS/INAMPS-077/85, ficam validados até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação das Minutas-padrão de convênios com o IAPAS e INAMPS, vedada a restituição de contribuições recolhidas integralmente".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Renato ( continua ... )

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