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Port. MPAS 4.226/88 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.226 de 27.04.1988

D.O.U.: 27.04.1988

Fixa critérios para parcelamento de débitos de contribuições previdenciáriase da outras providências


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de reformular as normas de parcelamento de débitos previdenciários em razão de modificações legais e regulamentares; e

CONSIDERANDO a conveniência de possibilitar aos contribuintes da Previdência Social condições viáveis na liquidação de seus débitos,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas.

2. Na hipótese de comprovada dificuldade financeira a critério do Presidente do IAPAS, poderá ser concedido parcelamento escalonado progressivamente, não devendo a quinta e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do débito consolidado.

2.1 - Nas situações previstas neste item, e em caráter excepcional, poderá haver nova composição de débito já parcelado.

2.2 - O parcelamento excepcional de que trata este item aproveita também as pessoas jurídicas de direito público, as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros.

3. A dívida ajuizada terá o mesmo tratamento, desde que recolhidas as custas processuais e efetuado o pagamento dos respectivos honorários advocatícios.

4. Os débitos confessados, objeto ou não de lançamento, serão consolidados englobando o principal, os juros de mora, a correção monetária e a multa automática, sendo o total apurado convertido em OTN.

4.1 - As parcelas em que se desdobrar o débito serão também expressas em OTN e sobre elas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data da consolidação até a do efetivo pagamento.

5. Constituem motivos de rescisão do parcelamento a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, a falta de recolhimento das contribuições normais posteriores a consolidação do débito, o perecimento do objeto dado em garantia, ou, ainda, a sua deterioração ou depreciação, se o devedor intimado não a reforçar.

5.1 - Rescindido o parcelamento por qualquer motivo, legal ou contratual, o saldo devedor será objeto de cobrança judicial, acrescid das custas processuais e honorários de advogado.

6. As disposições desta portaria aplicam-se no que couber, aos parcelamentos em curso.

7. Caberá ao Presidente do IAPAS baixar as instruções necessárias a execução desta portaria.

8. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias números 2.502, de 08 de maio de 1981 e 3992, de 24 de abril de 1987, e demais disposições em ( continua ... )

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