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Port. MPAS 4.425/89 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.425 de 08.03.1989

D.O.U.: 08.03.1989

Fixa critérios para parcelamento de débito de contribuições previdenciárias e da outras providências


Revogada pela Portaria MPAS nº 4.503, de 17/08/89.

Fixa critérios para parcelamento de débito de contribuições previdenciárias e da outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as normas de parcelamento de débitos previdenciários as modificações introduzidas pela reforma instituída através da Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989 que baixou normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO a conveniência de possibilitar aos contribuintes da Previdência Social condições viáveis na liquidação de seus débitos,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas.

Art. 2º Na hipótese de comprovada dificuldade financeira a critério do Presidente do IAPAS, poderá ser concedido parcelamento escalonado progressivamente, não devendo a quinta e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do débito consolidado.

§ 1º As empresa cujos débitos tenham sido objeto de parcelamento e venham a se encontrar nas situações previstas neste item, poderão solicitar nova composição do débito consolidado.

§ 2º O parcelamento de que trata este item aproveita também as pessoas jurídicas de direito público, as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros.

Art. 3º A dívida ajuizada terá o mesmo tratamento, desde que recolhidas as custas processuais e efetuado o pagamento dos respectivos honorários ( continua ... )

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