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Port. MPAS 4.436/89 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.436 de 31.03.1989

D.O.U.: 31.03.1989

Prorroga de 31 de março para 31 de maio de 1989, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento de contribuição única referente ao exercício de 1988, devida pelos segurados empregadores rurais


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições,

CONSIDERANDO os apelos de produtores rurais no sentido de ser ampliado o prazo de recolhimento de suas contribuições anuais, tendo em vista circunstância ligada as condições climáticas e a época das colheitas;

CONSIDERANDO a remuneração favorável do IAPAS,

CONSIDERANDO as disposições dos parágrafos terceiro e quinto do artigo 92 do Regulamento de Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.801, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pela Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985,

RESOLVE:

1. Prorrogar, de 31 de março para 31 de maio de 1989, sem incidência de multa automática e de juros de mora, o prazo para pagamento de contribuição única referente ao exercício de 1988, devida pelos segurados empregadores rurais.

2. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jader ( continua ... )

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