x
x
x
Port. MPAS 4.503/89 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.503 de 17.08.1989

D.O.U.: 17.08.1989

Fixa critérios para parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias e da multa automática, e da outras providências


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, que dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, e as disposições da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; e

CONSIDERANDO a conveniência de possibilitar aos contribuintes da Previdência Social condições viáveis para liquidação de seus débitos, RESOLVE:

Art. 1º Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantias por Tempo de Serviço - FGTS, poderão ser parcelados em até quatro vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a sessenta parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2º Na hipótese de comprovada dificuldade financeira a critério do Presidente do IAPAS, poderá ser concedido parcelamento escalonado progressivamente, não devendo a quinta e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do débito consolidado.

§ 1º As empresas cujos débitos tenham sido objeto de parcelamento e venham a se encontrar na situação prevista neste artigo, poderão solicitar nova composição do débito parcelado.

§ 2º As pessoas jurídicas de direito público, as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e seus membros, poderão requerer o parcelamento de que trata este artigo.

§ 3º Dar-se-á o mesmo tratamento deste artigo a dívida ajuizada, desde que recolhidas as custas processuais e efetuado o pagamento dos respectivos honorários advocatícios.

Art. 3º Os débitos confessados, objeto ou não de lançamento fiscal, serão consolidados englobando o valor originário, atualizado monetariamente, os juros de mora e a multa automática ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?