Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS n� 4.526 de 15.09.1989 (Aprova o Regimento Interno das Juntas de Recursos da Previd�ncia

Port. MPAS 4.526/89 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS n� 4.526 de 15.09.1989

D.O.U.: 15.09.1989
Aprova o Regimento Interno das Juntas de Recursos da Previd�ncia Social e da outras provid�ncias

O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL, no uso de suas atribui��es legais, bem como o prescrito no artigo 18 do Decreto n� 76.719, de 03 de dezembro de 1975, e tendo em vista o disposto no artigo 179, par�grafo segundo, da Consolida��o das Leis de Previd�ncia Social, aprovada pelo Decreto n� 89.312, de 23 de janeiro de 1984; resolve:
Artigo 1� Aprovar o anexo Regimento Interno das Juntas de Recursos da Previd�ncia Social, que estabelece sua organiza��o, compet�ncia e funcionamento.
Artigo 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Artigo 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
DELILE GUERRA DE MACEDO
REGIMENTO DAS JUNTAS DE RECURSOS DA PREVID�NCIA SOCIAL
CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Se��o I
Da Natureza, Finalidade e Jurisdi��o das JRPS
Art. 1� As Juntas de Recursos da Previd�ncia Social (JRPS) s�o �rg�os de controle jurisdicional de primeiro grau e integrantes da estrutura do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social.
Par�grafo �nico. As JRPS ser�o classificadas em de primeira e de segunda categorias, em raz�o do volume de processos recebidos para julgamento, podendo o Presidente do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, quando necess�rio, propor altera��es nesta classifica��o.
Art. 2� As JRPS tem por finalidade julgar os recursos interpostos pelos benefici�rios e/ou contribuintes da Previd�ncia Social contra as decis�es dos �rg�os das entidades integrantes do SINPAS, pertinentes a mat�ria versada na legisla��o previdenci�ria, inclusive a relacionada a cota de previd�ncia e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS).
Art. 3� As JRPS ser�o localizadas no Distrito Federal e, preferencialmente, nas capitais dos Estados, ou em qualquer ( continua ... )

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