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Port. MPAS 4.592/90 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.592 de 30.01.1990

D.O.U.: 30.01.1990

Dispõe sobre a inscrição de contribuintes individuais, a partir de 02 de abril de 1990, deverá retornar da rede bancária a Previdência Social, através da emissão de ato normativo expedido pelo INPS e IAPAS


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a atividade de inscrição de contribuintes individuais da Previdência Social, por sua origem e natureza, deve integrar o sistema de arrecadação e fiscalização da receita previdenciária;

CONSIDERANDO que compete ao Instituto de Administração Financeira e Assistência Social - IAPAS, normatizar a situação contributiva dos segurados da Previdência Social;

CONSIDERANDO que a citada atividade esta vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a coleta de informações sobre o contribuinte individual as determinações do Decreto 97.936 de 10 de julho de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover melhores níveis de segurança e confiabilidade na sistemática de inscrição dos contribuintes individuais;

CONSIDERANDO, finalmente, que a inscrição de dependentes de beneficiários da Previdência Social vem sendo procedida pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, resolve:

1. A inscrição de contribuintes individuais, a partir de 02 de abril de 1990, deverá retornar da rede bancária a Previdência Social, através da emissão de ato normativo expedido pelo INPS e IAPAS.

2. A inscrição de contribuintes individuais passará a integrar a estrutura do IAPAS, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da publicação desta Portaria.

3. Até que o IAPAS possua as condições necessárias para absorver a inscrição de contribuintes individuais a mesma será realizada pelo INPS, que também prestará treinamento aos servidores do IAPAS.

4. O INPS, IAPAS e Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, tomarão providências necessárias quanto a reformulação e Sistemática de inscrição de contribuintes individuais, tendo por objetivo atender ao inciso II, art. 2, do Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989.

5. A inscrição de dependentes não preferenciais dos beneficiários da Previdência Social passará, a partir da data da publicação desta portaria, a ser realizada exclusivamente pelo INPS.

6. Determinar que os dirigentes do IAPAS, INPS, INAMPS, e DATAPREV, adotem as demais providências, a partir da publicação desta Portaria, para o seu cumprimento.

7. Revogar as disposições em ( continua ... )

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