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Port. MPS 2/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 2 de 15.04.1992

D.O.U.: 15.04.1992

Estabelece para abril de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, e legislação específica;

CONSIDERANDO a Portaria/MTPS nº 3.062, de 10 de fevereiro de 1992, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para abril de 1992, os fatores de atualização dos salários-de-contribuição do segurado empregado, que exerceu atividade de Jogador Profissional de Futebol, apurados mediante aplicação do índice de reajustamento de 21,62%:

( continua ... )
ANO DE CONTRIBUIÇÃOFATORES
196131.033.971.043,0272
196221.005.858.000,9719
196313.907.444.073,5770
19647.647.854.717,8227
19653.991.113.020,1847

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