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Port. MPS 10/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 10 de 27.04.1992

D.O.U.: 27.04.1992

Fixa com efeito retroativo, a partir de 19 de setembro de 1991, o percentual de 79,96% para reajuste dos benefícios de valor igual ou superior a Cr$17.000,00, em março de 1991, que corresponde à variação do INPC no período de março a agosto de 1991


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e legislação específica;

CONSIDERANDO os estudos jurídicos solicitados pelo Governo no tocante a aspectos emergentes nas causas ajuizadas em favor dos aposentados e pensionistas da Previdência Social;

CONSIDERANDO as questões, quanto ao mérito, de

a) se haveria dúvida sobre a implantação do Plano de Benefícios anteriormente à vigência do Decreto regulamentador, diante dos termos dos art. 41 e 143 a 146 da Lei nº 8.213, de 1991;

b) se, em face do estabelecido pelo art. 59, parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias, a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213, de 1991) teria sua eficácia subordinada ao implemento da condição ali expressa;

c) se o critério de revisão dos benefícios estabelecido pelo art. 58 do ADCT deveria ser o aplicável até a data limite prevista no art. 154 da Lei nº 8.213, de 1991 (60 dias, ou seja, 23 de setembro de 1991) para sua regulamentação, ou se a aplicação de critério diverso seria inconstitucional; d) qual o percentual aplicável para o reajuste dos benefícios de prestação continuada (referente ao período de março a agosto de 1991), em data de 19 de setembro de 1991, se 54,60% (variação da cesta básica), se 79,96% (INPC, calculado pelo IBGE) ou se 147,06% (reajuste do salário mínimo);

CONSIDERANDO que os pareceristas, na sua unanimidade, concluem que

a) o Plano de Benefícios se implantou em 5 de abril de 1991, na conformidade do art. 145 da Lei nº 8.213, de 1991;

b) que essa implantação antes da vigência do Decreto regulamentador foi perfeitamente ( continua ... )

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